Em cumprimento a determinação do Ministério Público, Prefeitura de Ubatuba exonera cerca de 70 funcionários.

Em cumprimento a determinação do Ministério Público do Trabalho, decorrente de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 2004 pelo então prefeito Paulo Ramos de Oliveira, a Prefeitura Municipal de Ubatuba exonerou nesta semana os ocupantes de cargos em comissão, correspondentes aos cargos de assessor de direção, assessor técnico de direção e assessor técnico de gabinete, em um total de 72 servidores. As exonerações terão efeito a partir do dia 1 de abril.

No ano de 2005, após intenso trabalho desenvolvido pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), foi editada Lei Municipal dispondo sobre a nova estrutura administrativa. Contudo, devido uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal, em 2006, o Ministério Público do Trabalho retomou as investidas para a exoneração e extinção de diversos cargos em comissão na estrutura administrativa.

Com as exonerações será encaminhada à Câmara Municipal um Projeto de Lei extinguindo os cargos de assessor de direção, assessor técnico de direção e assessor técnico de gabinete, em um total de 76. Outras exonerações serão necessárias, ainda em cumprimento do referido Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.

De acordo com o secretário municipal de Administração, Silvio Bonfiglioli, hoje tramitam na prefeitura processos administrativos para realização de 12 concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos já existentes, bem como os que se façam necessários criar, para que sejam integralmente cumpridas as determinações de adequação na estrutura administrativa.

O prefeito Eduardo Cesar explica que nenhum dos serviços prestados pela administração municipal deixará de ser efetivado. “Tanto os serviços públicos essenciais, como aqueles que decorrem da atividade meramente burocrática, continuarão a ser prestados à população. Lastimamos que a reestruturação administrativa não tenha sido suficiente para atender as exigências do Ministério Público do Trabalho, mas compreendemos a necessidade de atendimento às suas determinações. Lutamos desde 2005 até hoje para evitar a ocorrência destas exonerações e extinções dos cargos, mas temos que cumprir as determinações que nos são impostas”, disse o prefeito. (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)