Foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Ubatuba o Projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. A criação deste Fundo consiste em uma das exigências para a estruturação do sistema de gestão ambiental do município, um poderoso instrumento de captação de recursos, tanto públicos quanto privados.
Entre as fontes de recursos citadas no projeto de lei, constam repasses do Fundo Estadual e do Fundo Nacional do Meio Ambiente; doações de pessoas físicas ou jurídicas e de entidades nacionais ou internacionais; compensações financeiras diversas; produtos de multas por infração à Legislação Ambiental; transferência de recursos federais, estaduais e municipais, entre outras.
O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e auditado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Vereadores.
Utilização dos recursos
Os recursos do Fundo devem ser utilizados para custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que objetivem a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no município; o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente.
O projeto de lei que cria o Fundo prevê ainda que fique reservado o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para projetos e programas propostos por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, sediadas e ou atuantes no município de Ubatuba.
Para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Fundo Municipal de Meio Ambiente é antes de tudo uma ferramenta ágil e segura de carrear recursos que já existem, diretamente para as soluções locais dos nossos problemas ambientais.
(Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)
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