A Prefeitura de Ubatuba prorrogou até o dia 30 de setembro o Refis Municipal (Refinanciamento Fiscal), tendo em vista o aumento excessivo de pedidos de parcelamentos. No Refis, o contribuinte que está em atraso com suas obrigações fiscais em Ubatuba pode refinanciar a dívida, valendo-se de benefícios legais.
O Refis foi elaborado visando retirar da dívida ativa dos contribuintes as multas e juros, que muitas vezes tornam o montante impagável e colocam o patrimônio do contribuinte em risco. Além da não cobrança das multas e juros, o Refis Municipal também foi elaborado no sentido de permitir que o pagamento seja feito em um grande número de parcelas, o que diminui o impacto sobre o orçamento doméstico.
Os contribuintes com dívidas junto à prefeitura poderão fazer o refinanciamento de forma rápida e simples no Posto de Atenção ao Munícipe (PAM), no Paço Municipal ou através da internet pelo site www.ubatuba.sp.gov.br .
Recadastramento
No mesmo período do Refis, os contribuintes estão sendo convocados para a atualização cadastral, para que informem endereços para correspondência, telefone, endereço eletrônico e número de documentos pessoais que garantem o domínio sobre o patrimônio e facilitam a comunicação com o poder público. Pretende-se também facilitar as transferências de propriedade, evitando assim os chamados “contratos de gaveta”, que na realidade não representam garantia de propriedade.
(Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)
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